REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

 

“50 ANOS 50 PRÊMIOS SANREMO”

 

 

1.     DADOS DA PROMOTORA:

1.1.    SANREMO S.A., situada na Avenida Independência nº 8.885, Bairro Novo Esteio Industrial, Esteio, RS, inscrita no CNPJ/MF n° 89.738.173/0001-15, denominada adiante, apenas como “Promotora”.

 

2.     MODALIDADE DA OPERAÇÃO:

2.1.    Assemelhada a Sorteio.

 

3.     ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO:

3.1.    Em todo Território Nacional

 

4.     PRAZO DE EXECUÇÃO:

4.1.    Período da Promoção: 11/03/2019 a 25/07/2019

4.2.    Período de Participação: 11/03/2019 a 19/07/2019 (A participação na premiação instantânea poderá encerrar em data anterior, caso o número de contemplados com a premiação instantânea atinja 48 (quarenta e oito) antes da data prevista para o término da participação na Promoção)

 

5.    DESCRIÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS PRÊMIOS:

5.1.    Serão distribuídos os seguintes prêmios na premiação instantânea:

 

Quantidade de prêmios

Descrição do Prêmio

Valor líquido unitário do prêmio

Valor líquido total do prêmio

48

Kit Sanremo contendo: 01 (um) Organizador Plástico Sanremo 72L, 01 (um) Cesto Organizador Quadrado Sanremo 22L, 01 (uma) Garrafa Térmica Plástica Reunir 1L, 01 (um) Conjunto de 3 Potes Retangular Plástico (717,719,722), 01 (uma) Jarra com Reservatório para Gelo Plástico Sanremo, 01 (um) Escorredor de Louça G Plástico Sanremo, 01 (uma) Lixeira de Pia, 01 (um) Conjunto de 2 Potes Quadrados Plástico Sanremo 800ML, 01 (um) Conjunto de 3 Potes Quadrado Bx Plástico Sanremo, 01 (um) Porta Tampas de Plástico Sanremo e 01 (um) Porta Mantimentos de Plástico Sanremo 1L.      

R$312,90

R$15.019,20

 

5.2.    Serão distribuídos os seguintes prêmios no sorteio pela Loteria Federal:

 

Quantidade de prêmios

Descrição dos Prêmios

Valor líquido unitário do prêmio

Valor líquido total do prêmio

02

Certificado em barra de ouro, no valor de R$32.590,00 (trinta e dois mil quinhentos e noventa) com sugestão de utilização para aquisição de um automóvel Fiat Mobi Easy Flex 1.0, 4 portas, 2019, 0Km.

R$32.590,00

R$65.180,00

 

6.     PRODUTOS OBJETO DA PROMOÇÃO:

6.1.    Serão promovidos todos os produtos fabricados e comercializados pela empresa Promotora.

6.2.    Conforme determina o artigo 10, do Decreto nº 70.951/72, não participam da Promoção medicamentos, armas e munições, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

 

7.     MECÂNICA PROMOCIONAL: 

7.1.    A promoção é válida apenas para consumidores domésticos (pessoas físicas), maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados na área de execução da Promoção especificada no item 3.1 retro, que preencherem os requisitos descritos no presente Regulamento.

7.2.    Para participar da Promoção, o consumidor deverá adquirir um ou mais produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de cupom fiscal eletrônico, acessar o site www.promocaosanremo.com.br, seguindo os procedimentos de inscrição que aparecem na tela, onde estarão disponíveis o Regulamento da Promoção e a ficha de inscrição a ser preenchida com os dados pessoais que permitam sua clara identificação e rápida localização (nome e endereço completos, sexo, CPF, RG, data de nascimento, telefone fixo, telefone celular, endereço de e-mail) .

7.2.1.      Ainda na ficha de cadastro, o participante deverá criar uma senha que junto ao seu CPF/MF permitirão o acesso à sua inscrição para inserir novos dados de compras e consultar seus números da sorte, durante todo o período da Promoção.

7.2.2.      O participante deverá preencher completamente a ficha de cadastro de participação na presente Promoção e concordar expressamente, através do campo “Li e concordo com os termos do regulamento”, com todos os termos e condições deste Regulamento para, assim, concluir sua inscrição.

7.2.3.      A Promotora não será responsável por dados incorretos, incompletos, desatualizados, ou que, por qualquer motivo, impossibilitem a aceitação da ficha de cadastro, a identificação do participante, ou ainda, a entrega do prêmio.

7.3.    Após o preenchimento completo do cadastro, para concluir a sua inscrição na Promoção, o consumidor deverá cadastrar os dados da compra (nome e CNPJ/MF da loja onde realizou a compra, número do COO, que é o número do cupom fiscal no qual constem os produtos adquiridos participantes da Promoção, a data da compra e, por fim, o código de barras constante no produto adquirido), inserindo-os nos campos indicados.

7.3.1.      Os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal eletrônico - SAT, deverão inserir, no campo “COO” o número do Extrato.

7.3.2.      Após a confirmação dos produtos contidos no cupom fiscal eletrônico não será mais possível alterá-los.

7.3.3.      Cada cupom fiscal eletrônico, no qual esteja registrada a compra de produtos participantes, só poderá ser cadastrado uma única vez na Promoção.

7.4.    Em seguida, ainda no site da Promoção, o consumidor receberá uma mensagem na tela, informando se foi contemplado com a premiação instantânea ou não. Abaixo a reprodução, a título de exemplo, das possibilidades de texto da mensagem:

Exemplo Positivo: “Parabéns! Você um ganhou um Kit Sanremo! Aguarde nosso contato. Não se esqueça de guardar os cupons fiscais originais.

Exemplo Negativo: "Não foi desta vez ... Continue participando! Guarde os cupons fiscais originais. Boa sorte!"

7.5.    Concluídas as etapas descritas nos itens anteriores, o participante receberá, automaticamente, uma mensagem de confirmação de sua inscrição e participação, por meio de uma caixa de texto no próprio site da Promoção, contendo o(s) “número(s) da sorte”, a série(s) correspondente e a data do sorteio, com os quais estará concorrendo na Promoção. Abaixo a reprodução, a título de exemplo, do texto da mensagem:

“Você está concorrendo com o número da sorte xx.xxx para o sorteio do dia 24/07/2019. Guarde o(s) seus(s) cupom(ns) fiscal(is) original(is). Boa sorte!”.

7.6.    Os consumidores que adquirirem e cadastrarem produtos objeto da promoção da linha “Vac Freezer”, terão direito a 02 (dois) números da sorte correspondente ao produto “Vac Freezer”, para concorrer ao sorteio

7.7.    Observada a exceção prevista no item 7.6 retro, o participante receberá 01 (um) número da sorte para cada produto participante adquirido, mediante a emissão de cupom fiscal eletrônico e cadastrado no site www.promocaosanremo.com.br. Com esse número da sorte e cumpridas todas as demais condições deste Regulamento, o participante concorrerá ao prêmio destinado ao sorteio, conforme descrito no item 5.2.

7.7.1.      Cada participante poderá cadastrar, no máximo, 60 (sessenta) produtos objetos da Promoção, durante todo período de participação, previsto no item 4.2 deste Regulamento. Este controle será realizado por meio da informação do número do CPF/MF de cada participante.

7.7.2.      Para todos os efeitos, somente serão válidas as inscrições dos produtos objetos da Promoção, adquiridos dentro do período de participação da Promoção, o que será comprovado pela data da emissão do cupom fiscal, observada a regra de limitação para a inscrição dos produtos definida no item 7.7.1.

7.8.    Os participantes deverão, de toda forma, guardar os respectivos cupons fiscais de compra originais, os quais lhes serão exigidos na ocasião de entrega do prêmio.

7.9.    Caso não obtenha êxito no envio dos dados referidos nos itens 8.2 e 8.3, o consumidor receberá uma mensagem de insucesso.

7.10. Serão consideradas válidas somente as inscrições preenchidas de forma correta e completa, que tenham sido confirmadas por meio da caixa de texto mencionada no item 7.5.

7.11. Ao se inscrever na Promoção e enviar os dados para participação, conforme descrito nos itens 7.2 e 7.3, o participante receberá 01 (um) “Número da Sorte”, contendo 05 (cinco) dígitos, com o qual concorrerá ao sorteio da Promoção.

7.12. Será disponibilizada 01 (uma) única série de 100.000 (cem mil) números, números estes sequenciais de 00.000 a 99.999. A distribuição dos “Números da Sorte” ocorrerá de maneira aleatória, de forma a assegurar a igualdade de condições entre os participantes.

7.13. Serão emitidos tantos “Números da Sorte” quantos necessários para atender às inscrições dos participantes, limitado ao total de 100.000 (cem mil) números. Caso, em algum momento da Promoção, a distribuição de “Números da Sorte” atinja a totalidade disponível a Promotora reserva-se o direito de encerrar as inscrições na data de atribuição do último número da sorte disponível. A Promotora compromete-se, caso a hipótese aqui descrita venha a ocorrer, a realizar ampla divulgação do fato.

7.14. A distribuição dos prêmios instantâneos, descritos no item 5.1 deste Regulamento, fica limitada ao respectivo período de participação ou data anterior, caso sejam distribuídos os 48 (quarenta e oito) prêmios instantâneos antes da data prevista para o término da participação, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Neste caso, os consumidores serão comunicados de forma clara e precisa, no site da Promoção www.promocaosanremo.com.br.

7.15. A atribuição dos prêmios instantâneos se fará por meio de um sistema totalmente seguro, desenvolvido para a sua realização, que possui programação aleatória para distribuição de prêmios, conforme planilha anexa.

7.16. Serão válidas as inscrições concluídas das 0h00 (horário de Brasília) do dia 11/03/2019 até as 23h59 (horário de Brasília) do dia 19/07/2019.

7.17. O simples ato do envio da inscrição pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições do Regulamento da Promoção por parte do consumidor.

7.18. Para consultar os números da sorte, com os quais estará concorrendo ao prêmio, o participante deverá acessar o seu cadastro no site da Promoção www.promocaosanremo.com.br.

7.19. Somente participam da Promoção os consumidores que validarem seus dados de compra, conforme estabelecido no item 7.3 deste Regulamento. Ainda que de posse dos produtos promocionados, o não envio dos dados de compra de acordo com o estabelecido neste Regulamento, implica na não participação na Promoção.

 

8.     SORTEIOS:

8.1.    Será realizado um único sorteio na Promoção, para distribuir os 02 (dois) prêmios descritos no item 5.2 deste Regulamento. O sorteio ocorrerá vinculado à extração da Loteria Federal, de acordo com a data e período de participação apontados no quadro a seguir:

 

SÉRIE

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

DATA DO SORTEIO

Única

11/03/2019 a 19/07/2019

24/07/2019

 

8.2.    A Inovativa Marketing realizará a apuração dos contemplados dia 25/07/2019, as 12h00, na Rua Maria Curupaiti, nº 441 – Cj. 3009G, Santana – CEP: 02452-001, São Paulo – SP.

8.3.    Na data do sorteio, o 1º (primeiro) prêmio constituído por “Certificado em Barra de Ouro, no valor de R$32.590,00 (trinta e dois mil quinhentos e noventa reais)”, descrito no item 5.2, será atribuído ao participante portador do número da sorte correspondente ao algarismo da unidade simples do 1º ao 5º prêmios, lidos de cima para baixo, da extração da Loteria Federal, relativa ao período de participação em questão.

8.3.1.      Assim sendo, a título de exemplo, tomamos o seguinte resultado fictício da extração da Loteria Federal:

Exemplo:           1o prêmio 1 2 3 4 5

                                   2º prêmio 0 5 4 3 7

                                   3º prêmio 1 3 5 2 6

                                   4º prêmio 0 2 3 2 9

                                   5º prêmio 1 5 4 5 8

8.3.2.      O 1º (primeiro) prêmio caberá ao portador do número da sorte 57.698 correspondente ao sorteio em questão, considerado como número da sorte base.

8.3.3.      Considerando que será distribuído mais 01 (um) prêmio constituído por “Certificado em Barras de Ouro, no valor de R$32.590,00 (trinta e dois mil quinhentos e noventa reais)”, será contemplado, de acordo com o exemplo acima, o participante portador do número da sorte subsequente ao número da sorte definido como base. Desta forma, ainda considerando o exemplo acima, o número da sorte contemplado será o 57.699.

8.4.    Ainda no sorteio, na eventualidade de um ou mais prêmios instantâneos não ser(em) distribuído(s) no período de participação na Promoção, este(s) prêmio(s) será(ão) sorteado(s) da seguinte forma:

8.4.1.      O 1º (primeiro) prêmio instantâneo será atribuído ao participante portador do número da sorte correspondente ao algarismo da dezena simples do 1º ao 5º prêmios, lidos de cima para baixo, da extração da Loteria Federal, relativa ao período de participação

8.4.2.      Assim sendo, a título de exemplo, tomamos o seguinte resultado fictício da extração da Loteria Federal:

Exemplo:          1º prêmio 1 2 3 4 5

                            2º prêmio 0 5 4 3 7

                            3º prêmio 1 3 5 2 6

                            4º prêmio 0 2 3 2 9

                            5º prêmio 1 5 4 5 8

8.4.3.      O 1º (primeiro) prêmio instantâneo caberá ao portador do número da sorte 43.225, considerado como número da sorte base.

8.4.4.      Caso haja mais de um prêmio instantâneo não distribuido, serão contemplados, de acordo com o exemplo acima, os participantes portadores dos números da sorte subsequentes ao número da sorte definido como base, suficientes para distribuir todos os prêmios instantâneos remanescentes.

8.5.    Na eventualidade de algum número da sorte não ter sido distribuído ou em qualquer caso de desclassificação ou desistência, o prêmio correspondente caberá ao portador do primeiro número superior distribuído e, na falta destes, caberá ao imediatamente inferior distribuído, até que se identifique o ganhador em questão.

Exemplo: Número da sorte resultante pela extração da Loteria Federal 57.698, caso este número não tenha sido distribuído, caberá ao portador do número superior: 57.699, caso este número também não tenha sido distribuído, caberá ao portador do número superior: 57.700 e assim sucessivamente até que se encontre o número superior distribuído. Na falta destes números, será contemplado o número imediatamente inferior 57.697 e assim sucessivamente até que se encontre o número da sorte distribuído.

8.6.    Embora cada consumidor possa participar com quantas chances tiver direito, de acordo com as regras do presente Regulamento, poderá ser contemplado apenas uma vez na premiação instantânea e uma vez no sorteio. Caso algum participante seja contemplado mais de uma vez, não terá direito ao 2º prêmio, que será atribuído a outro participante, nos moldes do item 8.3.

8.7.    Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

9.    DIVULGAÇÃO:

9.1.       A Promoção será divulgada, por meio de materiais disponíveis nos pontos de vendas e nas Redes Sociais da Promotora, bem como no site da Promoção no endereço eletrônico www.promocaosanremo.com.br.

9.2.       A notificação dos ganhadores se fará por telefonema e/ou telegrama e/ou mensagem de e-mail aos contemplados e a divulgação do resultado será por meio do site www.promocaosanremo.com.br.

9.2.1.         A publicação dos ganhadores no site www.promocaosanremo.com.br ocorrerá após a verificação e confirmação de que os contemplados estão aptos a participar da Promoção e a receber os prêmios distribuídos em seu âmbito.

9.3.    A Promotora disponibilizará o Regulamento completo da Promoção no site, no endereço eletrônico www.promocaosanremo.com.br

9.4.    Em caso de dúvida, haverá à disposição dos interessados, o ícone “Fale Conosco” no site da Promoção, bem como o Chat, com funcionamento dentro do horário comercial das 9h até às 18h, de segunda-feira a sexta-feira.

9.5.    As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes da Promoção deverão ser, preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à SEFEL - Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria, quando o interessado não optar pela reclamação diretamente aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

9.6.    Considerando que a internet será o principal veículo de comunicação, a Promotora declara que todas as informações relacionadas a esta Promoção constarão sempre no site www.promocaosanremo.com.br.

 

10.  EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS:

10.1. Os prêmios estarão expostos por meio de fotos meramente ilustrativas no site www.promocaosanremo.com.br e nos materiais de divulgação da Promoção..

 

11. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

11.1. Os prêmios são pessoais, intransferíveis e serão entregues, livres e desembaraçados de qualquer ônus, no domicílio dos contemplados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da respectiva apuração, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 70.951/72.

11.1.1.   A Promotora fará até 03 (três) tentativas de contato com os contemplados para solicitar a documentação exigida na Promoção. Caso os contemplados não atendam nenhuma das tentativas, passa a ser de sua exclusiva responsabilidade a apresentação dos documentos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias  contados da data da contemplação. Após o referido prazo o contemplado perderá o direito ao prêmio e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei.

11.1.2.   Os contemplados localizados terão o prazo de até 05 (cinco) dias corridos para apresentar e entregar a documentação exigida, contados da data do primeiro contato da Promotora, sob pena de desclassificação.

11.2. Os participantes contemplados deverão, no ato do recebimento dos prêmios, apresentar um documento de identificação pessoal e o cupom fiscal eletrônico cadastrado, que originou a contemplação. Neste mesmo ato, os contemplados com os Certificados em Barras de Ouro deverão, ainda, apresentar e entregar cópias do RG e CPF e assinar o recibo de entrega do respectivo prêmio que, de posse da Promotora, juntamente com os recibos, constituirão prova de entrega dos prêmios, os quais serão mantidos sob guarda da Promotora, pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término da Promoção.

11.3. O consumidor deverá, de toda forma, guardar os respectivos cupons fiscais de compra, os quais lhes serão exigidos na ocasião da entrega do prêmio.

11.4. Não sendo possível comprovar a aquisição do produto inscrito na Promoção, assim como nos casos de não atendimento, pelo participante, a qualquer dos itens previstos no Regulamento da Promoção, ou, ainda, de fraude ou qualquer ato de má-fé comprovado na participação da presente Promoção, o contemplado será desclassificado.

11.5. Os prêmios não poderão ser distribuídos ou convertidos, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5° do Decreto n° 70.951/72.

11.6. A responsabilidade da Promotora perante os participantes contemplados encerra-se com a entrega do prêmio e a assinatura do recibo, pelo contemplado. Para tal, a Promotora assume o compromisso de identificação e notificação dos ganhadores.

11.7. Os prêmios a serem distribuídos destinam-se aos participantes contemplados e serão entregues em seu nome, sendo vedada sua transferência antes da entrega.

11.8. Na eventualidade do participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante.

11.9. Na hipótese do contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio e assinatura de recibo serão do Código Civil vigente.

 

12.  CESSÃO DE DIREITOS:

12.1. Os participantes contemplados concordam em ceder, neste ato, os direitos de uso de sua imagem e som de voz, sem qualquer ônus para a Promotora, para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, pelo período de 12 (doze) meses após seu término.

12.2. A autorização descrita no item 12.1 anterior, exclusiva para este fim, não significa, nem implica ou resulta em obrigatoriedade de divulgação, sendo esta facultativa à Promotora.

 

13.  NÃO PODERÃO PARTICIPAR DA PROMOÇÃO:

13.1. Ficam impedidos de participar da Promoção diretores, administradores e funcionários das empresas: Sanremo S.A. ou de qualquer empresa envolvida em qualquer aspecto da gestão da Promoção.

13.2. Tal verificação será realizada por meio de consulta a um banco de dados, gerado à véspera do início da Promoção.

 

14.  DESCLASSIFICAÇÃO:

14.1. Em casos comprovados de fraude e/ou prática de ato de má-fé, o participante será desclassificado automaticamente, a qualquer tempo, da Promoção, respondendo civil e criminalmente pelos atos praticados.

14.2. Os contemplados que não entregarem, quando solicitados, os cupons fiscais originais no ato do recebimento do prêmio serão desclassificados.

14.2.1.   Não serão aceitos cupons fiscais rasurados, rasgados, adulterados ou que impossibilitem a verificação de sua autenticidade.

14.3. Não ocorrendo o atendimento de quaisquer dos requisitos, termos e condições previstos neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando à hipótese de prestação de informações inverídicas, incorretas, incompletas ou equivocadas, o participante será automaticamente desclassificado da Promoção.

14.3.1.   A Promotora poderá, a qualquer tempo, exigir aleatoriamente, a seu exclusivo critério, para fins de auditoria interna, a apresentação de cópia de todos os cupons fiscais de compra dos produtos cadastrados pelo participante. Uma vez contatado, o participante deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, cópias dos cupons fiscais de compra dos produtos cadastrados, conforme exigência da Promotora. A entrega das cópias ocorrerá de forma a ser informada oportunamente, não gerando quaisquer ônus ao participante.

14.4. A Promotora não será responsável pela autenticidade dos dados cadastrais e das demais informações fornecidas pelos participantes durante a execução da Promoção.

 

 

15.  DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1. A Promotora não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os participantes possam ter, oriundos da participação na Promoção, da aceitação do prêmio, ou ainda, de situações que estejam fora do controle da Promotora, contanto que não fique demonstrada a responsabilidade da empresa. Em caráter meramente exemplificativo, citam-se as seguintes situações:

15.1.1.  Por qualquer impedimento do participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto ou livre de erros à internet e ao site da Promoção;

15.1.2.  Pelas inscrições que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos dos usuários ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior;

15.1.3.  Oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet;

15.1.4.  Por danos de qualquer espécie causados em virtude de acesso ao site ou por impossibilidade de acessá-lo;

15.1.5.  Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema, por falhas ou interrupções na internet, e ainda, por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do participante em relação a seu login e senha pessoal.

15.1.6.  Por cadastros extraviados, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos ou imprecisos

15.2. Os participantes que tiverem suas inscrições validadas pela Promotora estarão cientes e concordes que poderão receber informações sobre esta Promoção, via e-mail, o que não implicará em qualquer custo para o participante.

15.3. A Promotora se reserva o direito de alterar ou suspender a presente ação a qualquer tempo, em caso de força maior ou necessidade, mediante autorização da SEFEL - Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria, comprometendo-se a comunicar tal fato, caso ocorra, pelos mesmos meios utilizados para divulgação da Promoção.

15.4. É de total responsabilidade da Promotora o cumprimento de todas as condições estabelecidas neste Regulamento.

15.5. A participação na promoção implicará na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento

15.6. A prestação de contas será encaminhada para a SEFEL dentro do prazo legal, conforme estabelecido na Portaria nº 41/2008, sob pena de descumprimento do Regulamento. 

15.7. A Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização da SEFEL, de forma clara e precisa, no site da Promoção e solicita a dispensa da aposição do mencionado número nos demais materiais de divulgação.

15.8. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do domicílio do participante para solução de quaisquer questões referentes à presente Promoção.

15.9. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/1972 e Portaria MF nº. 41/2008) e obteve o Certificado de Autorização SEFEL nº 01.000960/2019 expedido pela Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria.